Instituída pela Lei 13.460/2017, a Carta de Serviços objetiva informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Aqui o usuário tem acesso de forma clara e precisa aos serviços fornecidos pelo Município, bem como aos requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço, principais etapas para processamento do serviço, previsão do prazo máximo para a prestação do serviço, forma de prestação do serviço, locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço, dentre outras importantes informações aos usuários.
