Milca S Nascimento 18 de agosto de 2020

Decreto Municipal nº 5829, de 11 de agosto de 2020 recepciona o Decreto Estadual nº 55.444, de 17 de agosto de 2020.

 Decreto Municipal nº 5829, de 11-08-2020 , recepciona o Decreto Estadual nº 55.444, de 17 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto Estadual nº  55.240, de 10 de maio de 2020.