CONDIÇÕES E REGRAS GERAIS P/ O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COM. E EMPRESARIAIS
DECRETO MUNICIPAL 5854 DE 25 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REGRAS GERIAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESARIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE TAVARES, NOS CASOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.