Prefeitura Municipal de Tavares - RS

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

​O Decreto Municipal nº 4885 de 26 de outubro de 2017​​ define as formas de Acesso, Protocolo e Resposta ao Serviço de Informação ao Cidadão. ​


Solicitação

Preencha o Formulário de Pedido de Informação e envie sua solicitação.

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Acompanhamento

Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo.

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Relatório

Acesse o relatório com informações estatísticas de atendimento por período.

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NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)
Perguntas Frequentes

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Rua Abilio Vieira Paiva -228 - Cep:96290-000 ​​- Centro​
Horário de Atendimento :de Segunda a Quinta-feira das 13:00hs às 18:00hs Sexta: das 8:00hs às 13:00hs
Responsàvel: Dejanira​
Contato: (51)3674-1415​​ ​